O Encarregado Interno de Dados Pessoais do Instituto Capixaba de Assistência Técnica e Extensão Rural - Incaper é o agente público designado pela autoridade máxima para atuar como canal de comunicação entre o Comitê Encarregado Central e os titulares dos dados, bem como exercer as demais funções previstas no art. 41 da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD):

- aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
- receber comunicações do Comitê Encarregado Central e adotar providências;
- orientar os servidores a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
- executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.