De acordo com a Resolução Consect nº 042/2021, a avaliação prévia, a ser realizada pelas UECI, é o procedimento de controle voltado a efetuar supervisão de atos administrativos realizados pelos gestores operacionais dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.

Instrução de Serviço n° 002-N, de 09 de maio de 2023 - Regulamenta a avaliação prévia dos processos pela UECI-Incaper